Outros - PL 009 - Minuta original de 03/04/2023 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PL 009 - Minuta original
Data
03/04/2023
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação
Texto Integral