Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 24/04/2023 por (Emenda nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
24/04/2023
Autor
Ementa
PARECER À EMENDA 002/2023 AO PROJETO DE LEI 195/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO §2º, ART. 1º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 195/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
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