Parecer - Comissão Permanente - Parecer da CCJR de 24/04/2023 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer da CCJR
Data
24/04/2023
Autor
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral