Memorando - MEMO Nº 42/2023-PGL de 25/04/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 60 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 42/2023-PGL
Data
25/04/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral