Outros - REDAÇÃO FINAL de 26/04/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
26/04/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral