Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 27/04/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da PGL
Data
27/04/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
PARECER JURÍDICO PRÉVIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RIBEIRO QUE “CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO” AO ILMO. SR. ALDERI GONÇALVES DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral