Outros - REDAÇÃO FINAL de 25/04/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Emenda nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

REDAÇÃO FINAL

Data

25/04/2023

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral