Parecer Prévio - Procuradoria - parecer prévio da PGL de 24/04/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
parecer prévio da PGL
Data
24/04/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO, QUE VISA CONCEDER O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. BOTXIÊ XIKRIN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Texto Integral