Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CEC de 28/04/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 4 de 2023)

PARECER A EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2023, QUE ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 189/2022 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS