Outros - Redação Final de 24/04/2023 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
24/04/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação