Outros - Decreto Legislativo 009-2023 de 24/04/2023 por Presidência da Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Decreto Legislativo 009-2023
Data
24/04/2023
Autor
Presidência da Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral