Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 03/05/2023 por Procuradoria Geral Legislativa (Emenda nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da PGL
Data
03/05/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação