Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio da PGL de 03/05/2023 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio da PGL
Data
03/05/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação