Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PGL de 05/05/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA - DL (Emenda nº 9 de 2023)

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTENDO ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS MUNICIPAL, E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA NORTEANDO POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.