Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PROCURADORIA de 08/05/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 66 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PREVIO DA PROCURADORIA

Data

08/05/2023

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação