Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PROCURADORIA de 08/05/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO DA PROCURADORIA
Data
08/05/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação