Outros - Parecer Prévio de 08/05/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer Prévio
Data
08/05/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação