Parecer - Comissão Permanente - PARECER - CSAS de 15/05/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 16 de 2023)

PARECER AO PROJETO DE LEI 016/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO BODE, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO ‘SELO DE QUALIDADE’ PARA AS EMPRESAS QUE NÃO TENHAM DENTRE OS SEUS COLABORADORES, AGRESSORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.