Parecer - Comissão Permanente - PARECER - CCJR de 08/05/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER - CCJR
Data
08/05/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 016/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO DE QUALIDADE” PARA AS EMPRESAS QUE NÃO TENHAM DENTRE OS SEUS COLABORADORES, AGRESSORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral