Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO nº 138-2023 de 15/05/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO nº 138-2023
Data
15/05/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação