Outros - REDAÇÃO FINAL de 24/04/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
24/04/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral