Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 15/05/2023 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da PGL
Data
15/05/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação