Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 140/2023 de 16/05/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 85 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 140/2023
Data
16/05/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação