Outros - LEI Nº 5.226-2023 de 17/05/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 195 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.226-2023
Data
17/05/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral