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Memorando - MEMO Nº 064.2023-PGL de 18/05/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 86 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMO Nº 064.2023-PGL

Data

18/05/2023

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI