Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 169/2017 PG de 11/12/2017 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 17 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 169/2017 PG
Data
11/12/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral