Outros - Publicação no DOE de 19/05/2023 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação no DOE
Data
19/05/2023
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
Indexação
Texto Integral