Relatório - LEI Nº 5.216-2023 de 17/05/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
LEI Nº 5.216-2023
Data
17/05/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral