Memorando - MEMO Nº 068.C-PGL de 25/05/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 068.C-PGL
Data
25/05/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral