Memorando - Memo Nº 69-c-2023 - PG de 26/05/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 101 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 69-c-2023 - PG

Data

26/05/2023

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação