Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 171/2017 PG de 11/12/2017 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 19 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 171/2017 PG
Data
11/12/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral