Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CSAS de 29/05/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 45 de 2023)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 045/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ELVIS SILVA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – PRÓ TDAH, ASSEGURANDO OS MESMOS DIREITOS JÁ GARANTIDOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.