Outros - REDAÇÃO FINAL PG de 20/12/2017 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 40 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL PG
Data
20/12/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral