Outros - Redação Final de 06/06/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
06/06/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação
Texto Integral