Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PGL de 12/06/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 22 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PREVIO DA PGL

Data

12/06/2023

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação