Outros - Redação final - pdf de 06/06/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação final - pdf
Data
06/06/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação
Texto Integral