Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO PROCURADORIA de 12/06/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 111 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO PROCURADORIA
Data
12/06/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação