Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 06/06/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Substitutivo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da PGL
Data
06/06/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação