Outros - REDAÇÃO FINAL .DOC de 12/06/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL .DOC
Data
12/06/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral