Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 07/06/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Substitutivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
07/06/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação