Outros - PARECER CONJUNTO de 12/06/2023 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 99 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER CONJUNTO
Data
12/06/2023
Autor
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral