Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 176/2023 de 07/06/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 115 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 176/2023
Data
07/06/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação