Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 190/2023 de 14/06/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 122 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 190/2023
Data
14/06/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação