Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 15/06/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
15/06/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral