Outros - REDAÇÃO FINAL de 15/06/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
15/06/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral