Outros - REDAÇÃO FINAL de 30/05/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
30/05/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral