Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PGL de 23/06/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 136 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO DA PGL
Data
23/06/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
PARECER JURÍDICO PRÉVIO AO PROJETO DE LEI Nº 136/2023, QUE VISA ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral