Memorando - Memo Nº 94-c-2023 - PG de 23/06/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 90 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 94-c-2023 - PG
Data
23/06/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral