Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PGL de 23/06/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO DA PGL
Data
23/06/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
PARECER JURÍDICO PRÉVIO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 13 -2023.
Indexação
Texto Integral