Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 27/06/2023 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Emenda nº 13 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER DA CCJR

Data

27/06/2023

Autor

CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação

Ementa

Indexação