Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio N º 227/2023 - PG de 06/07/2023 por Procuradoria Geral (Veto nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio N º 227/2023 - PG
Data
06/07/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação